3ª Turma: relacionamento em site de rede social não configura amizade íntima

Alegando que a reclamante tinha amizade íntima com uma das testemunhas – fato que segundo ela deveria ter sido levado em conta pelo juízo de primeiro grau – , uma das reclamadas do processo entrou com recurso ordinário perante o TRT da 2ª Região.

No recurso, a reclamada (recorrente) afirmou que o depoimento da segunda testemunha indicada pela reclamante não poderia ter sido considerado como meio de prova válido, devido à alegada amizade íntima entre os dois. Além disso, na visão da recorrente, a testemunha teria interesse no processo.

No entendimento da relatora do acórdão, juíza convocada Margoth Giacomazzi Martins, da 3ª Turma do TRT-2, não há razão na tese do recurso, haja vista que o simples fato de testemunha e reclamante serem “amigos” numa página de relacionamentos (Orkut) na internet “não configura a existência de amizade íntima capaz de macular o depoimento.”

Segundo a magistrada, “Ao contrário do asseverado pela recorrente, não se trata de rede de relacionamentos para contato ‘sigiloso e pessoal’. Na realidade, tais sítios da rede mundial de computadores são utilizados, diversas vezes, por pessoas que tão somente se conhecem virtualmente ou que são meros colegas de estudos, trabalho ou academias de esporte.”

Consultando documentos juntados, a juíza também ressaltou que a testemunha havia incluído em sua página no Orkut “mais de 30 ‘amigos’, não sendo sequer plausível concluir que todas essas pessoas sejam amigas íntimas.”

Dessa forma, na conclusão dos magistrados da 3ª Turma do TRT-2, a reclamada não demonstrou cabalmente a existência de amizade íntima entre testemunha e reclamante, tampouco a existência de interesse da testemunha no desenrolar do processo. Portanto, ficou mantida integralmente a sentença. 

(Proc. 01359003620085020052 - RO)

Senado aprova projeto de lei que cria 68 varas do trabalho na 2ª Região

Já havia sido informado aqui a aprovação pela Câmara dos Deputados.

Agora o Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (26), o Projeto de Lei n° 5542/2009, que dispõe sobre a criação de varas do trabalho na jurisdição do TRT da 2ª Região.

O projeto de lei cria 68 novas varas na 2ª Região, sendo 40 a serem instaladas na capital paulista, e as restantes, distribuídas entre a região metropolitana de São Paulo e Baixada Santista.

O mesmo projeto prevê a criação de 136 novos cargos de juiz do trabalho, além do total de analistas e técnicos necessários para o preenchimento das 68 varas. De autoria do Tribunal Superior do Trabalho, a proposta visa aumentar a eficiência e celeridade na prestação jurisdicional e suprir as necessidades provenientes do aumento do movimento processual registrado em toda 2° Região.

O PL n° 5542/2009 segue agora para sanção presidencial.

Processos da Justiça Trabalhista ficam mais simples a partir de agora

O andamento de vários processos da Justiça Trabalhista vai ficar mais simples e rápido. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu unificar decisões sobre vários temas.

Ana Maria usa o vale-transporte todos os dias. “Vai quase 40% do salário se você pagar do próprio bolso”, conta

Hoje o trabalhador precisa provar que necessita de vale-transporte para ter direito ao beneficio.

A partir de agora, a empresa é que terá de comprovar quem não precisa do auxílio.

Ações tratando desse assunto se repetem na Justiça do Trabalho e passaram a ter tratamento unificado.

O mesmo aconteceu com outros casos. A Justiça não considera que trabalhadores que recebem celular da empresa estão automaticamente em regime de sobreaviso, portanto, eles não têm direito a pagamento adicional.

A jornada de trabalho dos operadores de telemarketing passa a ser de seis horas diárias, por ser considerado um trabalho penoso e estressante.

A validade do dissídio coletivo, que hoje é de um ano, passa a ser de quatro anos. Nesse período ele pode ser repetido se não houver um outro acordo entre patrões e empregados.

Entidades públicas que contratam empresas terceirizadas passam a ser consideradas responsáveis pelas obrigações trabalhistas se ficar evidente que elas não fiscalizaram o cumprimento dos direitos dos empregados.

A unificação de entendimento sobre várias divergências que havia na Justiça do Trabalho deverá simplificar e dar mais rapidez a análise de milhares de processos e evitar outros tantos. Só no ano passado, 2 milhões de novos processos entraram na Justiça do Trabalho em todo o país.

“Procuramos melhorar, aperfeiçoar a normatização para dar maior eficiência, maior efetividade à execução trabalhista”, explicou o presidente do TST, João Oreste Dalazen.

Fonte: http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2011/05/processos-da-justica-trabalhista-ficam-mais-simples-partir-de-agora.html

Presidente do TST anuncia início do desenvolvimento do Processo Judicial Eletrônico

Nessa quarta-feira (11), na abertura da reunião mensal do Coleprecor (Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho) – à qual também estavam presentes o presidente e a corregedora do TRT-2, desembargadores Nelson Nazar e Odette Silveira Moraes –, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, anunciou o início do desenvolvimento do Processo Judicial Eletrônico (PJe), versão da Justiça do Trabalho, fase de conhecimento, pela força-tarefa montada com a colaboração dos TRTs.

Os regionais cederam especialistas de seus próprios quadros para auxiliar o TST, que formou um grupo de desenvolvimento com 47 técnicos, dos quais 24 já estão trabalhando em tempo integral e 23 colaboram em pontos do projeto que não exigem permanência em Brasília.

 

Na próxima semana, haverá, por solicitação do ministro, uma reunião da equipe de negócio, com a qual começará, propriamente, o desenvolvimento do projeto.

 

O mutirão do TST para concluir o PJe começou em 2 de maio, com o treinamento da equipe e procedimentos de ambientação. Foi instituído o comitê gestor, no qual os TRTs são representados pelo desembargador Ubirajara Carlos Mendes, do Paraná, e na última terça-feira, 10, foi constituída a equipe de negócios de primeiro grau do projeto. Em breve, afirmou o ministro Dalazen, será montada a equipe de negócios do segundo grau.

De acordo com o presidente do TST, o desenvolvimento do PJe da Justiça do Trabalho seguirá, basicamente, por três frentes de trabalho: pela atuação dos técnicos, alguns em tempo parcial e outros em tempo integral, em função das necessidades; com o desenvolvimeno de módulos por alguns regionais (Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e Mato Grosso) e pela terceirização.

Fonte: http://www.trtsp.jus.br/

Juiz decreta paralisação do projeto Nova Luz

Novamente abrindo espaço para assunto que, embora não esteja relacionada ao objetivo deste blog, é de interesse geral.
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Davi Frazon, do Metro


cidades@eband.com.br


O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) suspendeu ontem o andamento do projeto Nova Luz, que prevê a revitalização da região da “cracolândia”, no centro. A determinação, do desembargador Souza Lima, atende pedido de liminar da associação que representa os comerciantes da Santa Ifigênia.



Com a suspensão, a prefeitura terá de rever a abertura de licitação para as obras na região, que estava marcada para 14 de junho. Na sentença, o desembargador afirma que a prefeitura propõe uma “ampla intervenção, sem observância do devido processo legal”.



Segundo o juiz, a paralisação do projeto tem de ser imediata, porque sua continuidade pode resultar em danos irreversíveis aos imóveis que serão alvo de desapropriações.
Marcelo Harada, advogado que representa a associação dos lojistas, diz que a lei que permitiu a execução do projeto fere a Constituição, porque autoriza empresas privadas a comprar imóveis após a desapropriação e, depois, revendê-los. “A prefeitura não pode desapropriar uma área e permirtir que uma empresa revenda esse espaço e lucre com isso”

A prefeitura diz que só vai se manifestar após ser notificada da decisão.
 
 
__________________________________________________________Alerta: a inconstitucionalidade praticada pela prefeitura de São Paulo, na figura de Gilberto Kassab, é a mesma que se pretende cometer na operação urbana Lapa-Brás.

Justiça do Trabalho inicia nova fase do Processo Judicial Eletrônico

A partir da próxima segunda-feira (02), uma equipe composta por 44 servidores dará início ao desenvolvimento do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na fase de conhecimento. A equipe é formada por analistas e técnicos cedidos pelo TST, CSJT e Tribunais Regionais do Trabalho, que atuarão de forma integrada em Brasília na elaboração de funcionalidades específicas para as necessidades da Justiça do Trabalho.

Paralelamente, TRTs que contam com fábricas de softwares deverão colaborar com o desenvolvimento de determinados módulos do sistema. Já o TRT da 23ª Região (MT) dará continuidade ao processo eletrônico na fase de execução.

O Processo Judicial eletrônico é um sistema coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a colaboração dos tribunais brasileiros. O objetivo principal do projeto é padronizar os atos processuais de forma eletrônica, em cumprimento à Lei n. 11.419/2006, levando em conta as peculiaridades dos vários ramos da Justiça.