Empresas com débitos trabalhistas serão incluídas em banco de devedores

SÃO PAULO – Os empregadores que descumprirem acordos trabalhistas ou que mantiverem débitos na Justiça do Trabalho serão incluídos no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas). A informação é do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que nesta terça-feira (30) determinou a criação da nova instituição.

De acordo com a advogada trabalhista do Cenofisco (Centro de Orientação Fiscal), Andreia Tassiane Antonacci, apenas não serão incluídos no banco de devedores os empresários que derem garantia total da execução por depósito ou que formalizarem a penhora de bens. Neste caso, uma certidão positiva de débitos trabalhistas será emitida com o mesmo efeito legal da certidão negativa. “Não será inscrito no BNDT o devedor cujo débito é objeto de execução provisória”, diz Andreia.

Como saber 
Para saber se uma empresa foi recentemente incluída ou excluída do sistema do BNDT, basta ficar atento aos arquivos eletrônicos disponibilizados pelos TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho).

“Os TRTs disponibilizarão, diariamente, um arquivo eletrônico com dados necessários à alimentação do banco, informando o número dos autos do processo e de inscrição do devedor no CPF ou no CNPJ da Receita Federal do Brasil”, informa Andreia.

Outros dados que também serão apresentados no informativo serão o nome ou razão social do devedor, a existência de depósitos, o bloqueio de numerário ou penhora suficiente à garantia do débito e, se for o caso, a suspensão da exigibilidade do débito trabalhista. “Paga a dívida ou satisfeita a obrigação, um juiz determinará a imediata exclusão dos devedores do banco”, salienta a advogada.

Lembrando que a inclusão, alteração ou exclusão de dados no BNDT será precedida de um determinação judicial expressa, enviada eletronicamente.

Certidão Negativa 
Os empresários que tiverem interesse em comprovar a inexistência de débitos deverão solicitar uma CNDT (certidão negativa de débitos trabalhistas), que poderá ser expedida de forma gratuita nos sites do TST, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho.

O serviço, no entanto, será disponibilizado ao público apenas a partir de 4 de janeiro de 2012. “O documento pode ser exigido para fins de transação imobiliária, mas não exclui a emissão de certidão específica para esse fim pelos Tribunais e Varas do Trabalho”, conclui.

Fonte: http://www.infomoney.com.br/empreendedor/noticia/2201139-empresas+com+debitos+trabalhistas+serao+incluidas+banco+devedores

Encontro de Advogados e Magistrados Trabalhistas será realizado entre os dias 1º e 3 de setembro

O TRT da 2ª Região participa, entre os dias 1º e 3 de setembro, do 1º Encontro de Advogados e Magistrados Trabalhistas, que será realizado na sede da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), na rua Álvares Penteado, 151 – Centro, São Paulo-SP. 

O desembargador Nelson Nazar, presidente deste Regional, irá participar do painel Modernização da Justiça do Trabalho: novas tecnologias e o processo eletrônico, às 9h do dia 2 de setembro. Ainda nessa data, às 11h, o desembargador Valdir Florindo estará na mesa Constrangimento nas relações de trabalho: dano e assédio moral.

Na tarde do segundo dia, 2 de setembro, às 14h, será a vez de a desembargadora Odette Silveira Moraes presidir a mesa Constituição da República e Direito Coletivo do Trabalho: desafios da interpretação jurídica. Em seguida, às 16h, o tema Relacionamento entre juiz e advogado será discutido pelo desembargador Pedro Carlos Sampaio Garcia.

No último dia de encontro, será discutido, às 9h, o tema Ética profissional. Litigância de má-fé e multa por embargos protelatórios, com a participação dos juízes Homero Batista Mateus da Silva e Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro.

No sábado (03), a desembargadora Bianca Bastos presidirá a Mesa Peculiaridades e entraves da execução trabalhista, que terá como um dos debatedores o juiz Marcos Neves Fava. A conferência de encerramento será às 14h, com o título de O direito do trabalho e o Prof. Amauri Mascaro Nascimento (homenageado pelo evento) e ministrada pelo doutrinador Luiz Carlos Amorim Robortella.

O evento tem a coordenação da desembargadora Jane Granzoto Torres da Silva e do advogado Roberto Parahyba de Arruda Pinto. As inscrições para o 1º Encontro de Advogados e Magistrados Trabalhistas são gratuitas. Os interessados devem levar 1Kg de alimento não-perecível, que será doado a instituições sociais. 

Fonte: http://www.trtsp.jus.br/

Segundo e último dia do “Acessibilidade e Inclusão: Justiça para Todos” teve debate sobre a Lei de Cotas

O encerramento do evento de conscientização e sensibilização Acessibilidade e inclusão: justiça para todos, promovido pela Comissão de Acessibilidade, em parceria com a Escola Judicial do TRT-2, começou, mais uma vez, com música. Logo às 13h, na Praça da Justiça (Fórum Ruy Barbosa), houve a apresentação do coral e flautas Feliz Idade Clube A, projeto do Shopping Eldorado que integra senhoras da terceira idade por meio da música. As simpáticas integrantes interpretaram canções nacionais e internacionais, levando parte dos presentes a cantarolarem juntos músicas como Bésame Mucho. (Confira aqui as fotos do segundo e último dia do evento.)

 

Às 17h, iniciando-se as atividades de auditório, subiu ao palco o coral de surdos Mãos que Cantam e Encantam. A apresentação começou com a interpretação gestual do Hino Nacional. Ao final, foi solicitado ao grupo um bis, prontamente atendido com a canção Primavera, de Tim Maia. Terminada a música, a plateia ficou praticamente em silêncio. Poucos aplausos foram ouvidos. É que, como o coral era formado por surdos, as palmas foram expressas com as mãos sendo balançadas para o alto.

 

E mais emoção ainda estava por vir. Na sequência, foi apresentado O amor, a escuridão e o silêncio, um depoimento do casal de surdo-cegos Cláudia Sofia Indalécio Pereira e Carlos Jorge Wildhagen Rodrigues, primeiro mergulhador surdo-cego do Brasil e segundo do mundo. Quem primeiro falou foi Cláudia Sofia, que, por ter nascido ouvinte e precisar de ajuda de aparelho para escutar, sabe falar e não precisou de intérprete para se comunicar. Saber se virar, inclusive, foi coisa que ela aprendeu desde cedo. “Minha mãe disse que, se eu quisesse comer e me vestir, iria ter que fazer algo em troca. Já fiz muita comida ruim e quebrei muito copo, mas estou aqui,” disse, mostrando-se satisfeita com o incentivo e apoio que contou sempre ter tido da família.


Enquanto Cláudia falava, uma intérprete gesticulava suas palavras para o marido dela. Como ele não enxerga, utilizava as mãos para poder entender a intérprete. Quando chegou sua vez de se expressar, a intérprete traduzia seus gestos, que eram comunicados em Libras (Linguagem Brasileira de Sinais). Ele se mostrou eloquente e cheio de histórias pra contar, tanto que, às vezes, a intérprete pedia para ele ir mais devagar, pois não conseguia acompanhá-lo.

 

E como atração final do evento, o assunto central entrou em pauta de discussão. Três especialistas na Lei de Cotas participaram de um painel, em que foi possível expor aspectos favoráveis e contrários à lei. Foi o painel Inclusão e trabalho – implicações da Lei de Cotas.

 

O painel foi conduzido pela desembargadora Ana Maria Contrucci Brito Silva, presidente da Comissão de Acessibilidade do TRT-2. Além dela, discutiram o tema: o juiz do trabalho Marcos Neves Fava, autor do livro Execução trabalhista efetiva, e coautor do livro O direito material e processual do trabalho dos novos tempos – estudos em homenagem ao professor Estêvão Mallet; Paulo Sérgio João, advogado, professor da PUC-SP e da FGV, vencedor do prêmio Client Choice Awards 2011, oferecido pelo The Internacional Law Office (ILO), na categoria Emprego/Trabalho; e Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, desembargador do TRT-9, ex-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, primeiro magistrado cego do Brasil.

 

Durante todo o evento, ficou o sentimento de evolução com relação ao ano passado e de busca por melhorias para o próximo ano. A discussão sobre o tema já é uma constante no TRT-2, e o espaço para a discussão com essas dimensões parece ter entrado de vez no calendário do Tribunal.

Fonte: http://www.trtsp.jus.br/

TRT-2 realiza, nos dias 17 e 18, o evento “Acessibilidade e Inclusão: Justiça para Todos”

O TRT-2 realizará nos dias 17 de 18 de agosto o evento "Acessibilidade e Inclusão: Justiça para Todos". Organizada pelo Comissão de Acessibilidade e Setor de Acessibilidade do TRT-2, com apoio da Escola Judicial do Tribunal (Ejud-2), a iniciativa irá trazer informações relativas às deficiências física, sensorial (visual e auditiva) e intelectual, objetivando, com isso, promover a conscientização e sensibilização de todos.

No dia 17, a abertura será realizada, às 17h, na Praça da Justiça do Fórum Ruy Barbosa e terá a apresentação dos grupos de dança em cadeira de rodas Artes sem Barreiras e Entre Nessa, além da participação da Banda da Polícia Militar, interpretando o Hino Nacional. Após a abertura, será servido um café na entrada do auditório do 1º subsolo do Fórum Trabalhista, e, em seguida, às 18h, iniciam-se as palestras. Para este dia, estão programadas as exposições Justiça e Acessibilidade: O papel do Poder Judiciário na inclusão no trabalho de pessoas com deficiência e Meu projeto de dominar o mundo - uma discussão sobre a urgência de fazer um país com acesso para todos.

A primeira será ministrada pela servidora Daniela Ferrari Kovács, chefe do Setor de Acessibilidade do TRT-2 e pelo desembargador do TRT da 9ª Região Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, primeiro magistrado cego do Brasil e autor da proposta legislativa sobre reserva de vagas em concurso público para deficientes. A segunda palestra será ministrada por Jairo Marques, cadeirante, colunista e chefe de reportagem do jornal Folha de São Paulo, e idealizador do blog Assim como você. 

 

Encerrando o dia, será apresentada A beleza do som, com Renato José, deficiente visual e violonista erudito. 

 

Já no dia 18, a abertura será às 13h30 na Praça da Justiça, com o coral de flautas Feliz Idade Clube A. Às 17h, iniciam-se as atividades no auditório do 1º subsolo do fórum com a apresentação do coral de surdos Mãos que Cantam e Encantam. Em seguida, será a vez do depoimento intitulado O amor, a escuridão e o silêncio, do casal de surdo-cegos Cláudia Sofia Indalécio e Carlos Jorge Wildhagem Rodrigues. 

 

Dando prosseguimento às atividades e encerrando o evento, acontece o painel Inclusão e trabalho – implicações da Lei de Cotas, que tratará de questões que dificultam a aplicabilidade da Lei de Cotas, como a frequente alegação dos empregadores de que inexistem pessoas com deficiência capacitadas a serem contratadas. 

 

Participarão da mesa a desembargadora Ana Maria Contrucci Brito Silva, presidente da Comissão de Acessibilidade do TRT-2; Marcos Neves Fava, juiz do trabalho titular da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo; Paulo Sérgio João, advogado, professor da PUC-SP e da Fundação Getúlio Vargas; João Ribas, doutor em ciências sociais pela USP, coordenador do Programa Serasa de Empregabilidade de Pessoas com Deficiência, empresa modelo em acessibilidade, inclusão e empregabilidade; e Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, desembargador do TRT-9, ex-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, primeiro magistrado cego do Brasil. 

 

Para conferir todos os detalhes da programação e se inscrever, acesse a página da Ejud-2. As inscrições foram prorrogadas até esta terça-feira (16). 

Juízo Auxiliar em Execução agiliza, com acordos, grande número de processos

Desde o início de seu funcionamento, em 2008, o Juízo Auxiliar em Execução do TRT-2 já apresentou grandes exemplos de quanto é possível agilizar os processos de execução. Com base na conciliação, milhões de reais em débitos trabalhistas foram quitados por meio de acordos que possibilitaram pagamentos em tempo reduzido.

Um dos exemplos expressivos foi o da Editora JB. Quando participou do projeto, a empresa fez acordo com 186 dos 244 reclamantes, quitando um valor total de R$ 4 milhões, índice de conciliação próximo a 80%. A Atento, empresa de telefonia, conseguiu até superar, em aproveitamento, essa marca, chegando a 100% de acordo para o pagamento de R$ 756.912,40 aos reclamantes.


A Eletropaulo, companhia energética de São Paulo, é uma das grandes empresas adeptas ao Juízo Auxiliar em Execução. Desde o início do projeto, 1.293 audiências já foram realizadas, resultando num total de 601 acordos. Isso agilizou quase metade dos casos de processos de execução, reduzindo consideravelmente os custos com estrutura jurídica da companhia.


O INSS é uma das entidades com um dos maiores números de reclamados. Atualmente, esse número está próximo de 4.000. Mas a expectativa é de chegar a algo em torno de 15.000 até o final do ano. Para agilizar essa monta de processos em execução, o INSS aderiu ao JAE, podendo, dessa forma, solucionar com maior brevidade possível os seus casos.


Ogmo


Em dezembro de 2009, foi publicada a Portaria CR nº 01/2009. O conteúdo do documento estabelecia na comarca de Santos a “Central de Penhora sobre faturamento, verba de custeio ou valor disponível em caixa, em empresas, estabelecimentos ou entidades equiparadas”. Na prática, essa central atuaria mais fortemente em um dos principais projetos do Juízo Auxiliar em Execução (JAE): o acompanhamento das execuções do Órgão Gestor de Mão de Obra do porto de Santos (Ogmo).


Antes da portaria, toda a verba de custeio do Ogmo havia sido penhorada pela 4ª Vara de Santos, o que impedia o recebimento até mesmo de processos mais antigos de outras varas. Com a verba de custeio centralizada no JAE, uma perícia foi determinada para apurar qual o valor relativo a 30% dessa verba. Agora, em todo mês, ocorre o depósito de aproximadamente 35% do faturamento do Ogmo, e é obedecida uma ordem de precedência entre todos os credores. Para garantir as execuções da 4ª Vara, foi dado um imóvel no valor de R$ 5 milhões.


Apenas neste ano, até o mês de junho, mais de R$ 3,6 milhões já foram pagos aos credores do Ogmo.

Fonte: http://www.trtsp.jus.br/

TRT-2: nova numeração será atribuída a processos distribuídos em 2010

Com o objetivo de finalizar o atendimento pleno ao Ato Conjunto nº 28/2009 do TST e CSJT, o TRT da 2ª Região realizará, a partir do dia 8 de agosto, modificações na numeração dos processos distribuídos durante o ano de 2010.

Alterada em novembro de 2010, a numeração desses processos já contém 20 dígitos. Outra modificação, porém, faz-se necessária, para garantir que o padrão estabelecido seja cumprido.

A principal mudança é com relação aos autos apartados, que terão numeração própria, e não mais apenas um dígito sequencial que os diferencie. Essa modificação já foi realizada nos processos distribuídos em 2011.

Com a renumeração, entretanto, alguns processos de 2010 terão número aparentemente idêntico. A duplicação é inevitável, mas os sistemas estarão prontos para permitir a correta identificação do processo em questão. Nas consultas e nos serviços eletrônicos disponíveis, os sistemas apontarão os dois processos existentes, um aderente ao Ato Conjunto TST/CSJT 20/2009 e outro aderente ao Ato Conjunto TST/CSJT 28/2009, e o usuário escolherá o desejado pelo nome das partes. Exemplo:

Processo 00001002420105020001 (Ato Conjunto TST/CSJT 20/2009)
Autor        : Carmelina Batista de Almeida
Advogado     : MARCELINO FRANCISCO DE OLIVEIRA                            
Réu          : Cptm - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos + 1      
Advogado     : MARIA EDUARDA FERREIRA R DO VALLE GARCIA  

Processo 00001002420105020001 (Ato Conjunto TST/CSJT 28/2009)
Autor        : Herbete de Jesus Gomes dos Santos                          
Advogado     : WILSON MARCOS NASCIMENTO CARDOSO                           
Réu          : W & N Serviços Automotivos  

Para solucionar parte desse problema, alguns processos principais serão renumerados. São eles:

1, 2, 3,... 9 + 100, 200, 300,... 900; (19 processos);
10, 11, 12, 13,...  19 + 1000, 1100, 1200, 1300,... 1900; (20 processos);
20, 21, 22, 23,...  29 + 2000, 2100, 2200, 2300,... 2900; (20 processos);
30, 31, 32, 33,...  39 + 3000, 3100, 3200, 3300,... 3900. (20 processos);
Total de 79 processos.

Os processos de competência originária do Tribunal, autuados até a data de implantação do Ato Conjunto nº 28/2009 do TST e CSJT, passarão a utilizar sequencial único. Visualmente será diferenciado por meio de “legenda” específica. Exemplo:

SDI1 - 0000001.24.2010.502.0000
TP   - 0000002.35.2010.502.0000
SDC  - 0000003.48.2010.502.0000
SDI2 - 0000004.48.2010.502.0000
TRT  - 0000005.70.2010.502.0000

Os processos serão renumerados quando houver movimentação processual, independentemente do local em que estiverem (vara, turma ou seção especializada). Estima-se que cerca de 3.000 processos sejam renumerados por dia. A renumeração de todos os processos deve ser concluída em 2011.

Dúvidas e manifestações sobre a renumeração de processos podem ser encaminhadas por aqui, ou entrando em contato com o Help Desk: (11) 3525-9191. Magistrados e servidores podem obter mais informações na intranet.

Greve foi suspensa na Justiça do Trabalho

A paralisação dos servidores da Justiça do Trabalho foi suspensa após assembleia realizada nessa segunda-feira (04). A decisão foi tomada principalmente por conta da Resolução GP nº 02/2011, que suspende o atendimento ao público a partir das 9h, nos fóruns do TRT-2.

Com a resolução, o horário volta a ser das 11h30 às 18h, considerando-se a liminar concedida pelo STF sobre a jornada de trabalho no Judiciário. 

No entanto, é importante ressaltar que, conforme a Portaria GP/CR nº 37/2011, os prazos processuais continuam suspensos desde o dia 27 de junho no município de São Paulo, até ulterior deliberação.

Resolução suspende horário de atendimento ao público das 9h às 18h

Leia a íntegra da Resolução GP nº 02/2011 que suspende determinação anterior, a respeito do horário de atendimento ao público prestado por suas unidades judiciárias. 

Dessa forma, o TRT-2 retorna ao horário de atendimento das 11h30 às 18h.

                                                         RESOLUÇÃO GP nº 02/2011

Suspende os efeitos da Resolução GP nº 01/2011.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

CONSIDERANDO a liminar concedida nos autos da ADI nº 4598 sobre a jornada de trabalho no Judiciário, que suspendeu os efeitos da Resolução CNJ nº 130,

RESOLVE:

Art. 1º. Suspender os efeitos da Resolução GP nº 01/2011, editada por esta Presidência, até que o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, decida definitivamente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4598.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 1 de julho de 2011. 

NELSON NAZAR
Desembargador Presidente do Tribunal

Agora é lei: projeto que cria 68 varas do trabalho para o TRT-2 é sancionado pela Presidência da República

O projeto de criação de 68 varas do trabalho para o TRT da 2ª Região foi sancionado pela Presidente da República, Dilma Rousseff. A Lei nº 12.427, de 17 de junho de 2011, foi publicada na edição desta segunda-feira (20) do Diário Oficial da União. 

Além da capital paulista, que receberá 40 varas do trabalho, as cidades da jurisdição do TRT-2 que também serão contempladas com as novas VTs são: Arujá, Barueri, Bertioga, Franco da Rocha, Guarulhos, Ibiúna, Itaquaquecetuba, Mauá, Osasco, Santo André, São Bernardo do Campo e Taboão da Serra.

As varas do trabalho criadas pela nova lei serão implantadas pelo TRT-2 na medida das necessidades do serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários. 

A nova lei cria também (juntamente com as 68 VTs) cargos de juízes, cargos efetivos de servidores, cargos em comissão e funções comissionadas. A criação dos cargos e funções fica condicionada à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.

Projeto regulamenta atividade de perito judicia

Arnaldo Faria de Sá: Justiça deve ter controle e registro desses profissionais. Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7811/10, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta a atividade de perito judicial no País. Segundo a proposta, os peritos terão que ter curso superior reconhecido em lei e inscrição em órgão de classe regional. 

O juiz poderá nomear perito sem curso superior, mas desde que ele tenha notório saber na área em que vai atuar como, por exemplo, avaliação e autenticidade de obras de arte e antiguidades. 

O projeto determina que o laudo pericial deverá ser entregue no prazo determinado pelo juiz. Caso haja necessidade, o profissional pode pedir a prorrogação do período. O descumprimento do prazo pode levar o juiz a substituir o profissional, com a comunicação do fato ao órgão de classe a que ele pertence. 

Conhecimentos técnicos 

O deputado Arnaldo Faria de Sá lembra que a atividade de perito judicial no Brasil surgiu em 1905. Esses profissionais, que geralmente não pertencem ao Poder Judiciário, são nomeados pelo juiz quando há necessidade de conhecimentos técnicos para apuração de fatos relevantes para o processo.

Cabe ao perito elaborar um parecer que vai orientar o juiz na sua decisão. Atualmente, as funções do perito no curso da ação são descritas pelo Código de Processo Civil ( Lei 5.869/73 ). De acordo com o autor da proposta, a regulamentação evitará que profissionais sem qualificação sejam nomeados como peritos, comprometendo o processo. 

Diante da importância dos serviços prestados pelos peritos, há necessidade e urgência em se permitir que a Justiça possua o controle e o registro desses profissionais, conhecendo-os por categoria, por experiência, pela capacidade e especialidade, disse Faria de Sá. O projeto, acrescenta o deputado, tem origem em uma sugestão da Associação dos Peritos Judiciais do Estado de São Paulo. 

Laudo 

A proposta estabelece que o laudo deve ser escrito em linguagem clara, acessível às partes envolvidas no processo, e conter, no mínimo, a síntese do objeto da perícia, a metodologia adotada no trabalho e a identificação das diligências realizadas, entre outras informações. 

A atividade deverá ser remunerada, com base no valor estimado pelo perito nomeado. No caso das ações gratuitas, quando uma das partes é declarada juridicamente pobre, o honorário será pago pelo Estado, de acordo com tabela própria da categoria.

O texto determina ainda que as perícias que envolverem mais de uma esfera de conhecimento profissional deverão ser realizadas por profissionais distintos, ou por um perito habilitado em cada assunto em análise. 

Tramitação 

O projeto será arquivado pela Mesa Diretora no dia 1º de fevereiro, em razão do fim da legislatura. Porém, como o autor foi reeleito, ele poderá desarquivá-lo. Nesse caso, a proposta tramitará em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. 

O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2525640/projeto-regulamenta-atividade-de-perito-judicial