8ª Turma: cursos pela internet devem ser considerados como horas extras caso tenham sido exigidos pelo empregador

Em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o desembargador Adalberto Martins entendeu que, nos casos em que o empregador exigir a realização de cursos, ainda que por intermédio da internet, o tempo despendido deve ser considerado como efetivo horário extraordinário.

O magistrado não aceitou a tese do banco-reclamado no sentido de que tais cursos, por poderem ser feitos em casa, ficam totalmente à mercê da vontade do empregado, não devendo o tempo gasto, portanto, ser computado como horas extraordinárias revertidas pecuniariamente em favor do trabalhador.

No caso analisado pela turma julgadora, ficou comprovado que o conteúdo dos cursos realizados pelo empregado, ainda que por intermédio da web, referia-se à área financeira, e, dessa forma, o empregador, como entidade bancária que é, certamente se beneficiou do conhecimento adquirido pelo trabalhador.

Nesse passo, o recurso do reclamante foi provido nesse particular, sendo-lhe deferido o tempo gasto com cursos pela internet como se horas extras fossem.

Outras decisões podem ser encontradas na aba Bases Jurídicas / Jurisprudência.

(Proc. 00006002420105020411 – RO)

TRT-2 vai abrigar 30 novas varas da capital no bairro da Casa Verde

Está em fase de construção a nova unidade do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que irá abrigar 30 das 40 novas varas da capital paulista, criadas pela Lei nº 12.427, em 17 de junho de 2011.

O prédio está localizado na rua Samaritá nº 887, no bairro da Casa Verde. A entrega das chaves está prevista para o final do mês de junho deste ano, com início dos efeitos financeiros do contrato de locação.

 

A fase em que se encontra a construção possibilitou a adequação do projeto à instalação das varas, o que permitirá que a entrega e instalação dos móveis e equipamentos seja feita imediatamente após a entrega do prédio.

O edifício está localizado próximo ao Fórum Cível de Santana. A região, de fácil acesso, é atendida por diversas linhas de ônibus e fica a cerca de dois quilômetros do Fórum Ruy Barbosa, junto à ponte do Limão.

A locação do imóvel foi a opção encontrada para agilizar a prestação jurisdicional na capital paulista, abrigando parte das novas varas já criadas por lei. O objetivo, porém, é que as varas sejam futuramente alocadas em um terreno no bairro da Barra Funda, cedido pela União em decorrência da sucessão da extinta Rede Ferroviária Federal S/A.

Fonte: http://www.trtsp.jus.br/

Arujá recebe a primeira vara eletrônica do estado no próximo dia 27

No dia 27 de fevereiro, a cidade de Arujá-SP será a primeira da 2ª Região e do estado de São Paulo a receber uma vara totalmente digital e equipada com o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). A inauguração ocorrerá às 17h, no endereço rua Major Benjamin Franco, 88.

De acordo com o juiz auxiliar do TST Alexandre Azevedo, a versão que chegará a Arujá trará incorporadas as melhorias advindas das experiências práticas de Navegantes-SC (a primeira vara digital do país), Caucaia-CE e Várzea Grande-MT.

Servidores e juízes passaram por duas semanas de treinamento com representantes da equipe do TST que atua no desenvolvimento do PJe-JT e estão aptos não apenas a utilizá-lo mas também a atuar como “multiplicadores”, ou seja, ensinar outros profissionais do TRT-2 a utilizar o processo eletrônico.

Histórico e próximos passos

O PJe-JT foi desenvolvido a partir de outro sistema gestado dentro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que tinha o mesmo objetivo de unificar os sistemas das diversas Justiças com vistas a facilitar e agilizar a prestação jurisdicional.

A primeira versão do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho foi instalada na então recém-inaugurada Vara do Trabalho de Navegantes, em Santa Catarina, ainda em dezembro de 2011. No mês seguinte, foi a vez da vara de Caucaia, no Ceará, receber o PJe. A implantação do sistema foi criteriosa: Navegantes é uma vara nova, 100% digital, tal como será Arujá; Caucaia, por sua vez, já funcionava com processos em papel e passou a utilizar o PJe apenas para os casos novos, assim como Várzea Grande, no Mato Grosso.

Dessa forma, metade das varas-piloto funcionará somente com processos eletrônicos e a outra metade será híbrida, com processos eletrônicos e em papel convivendo, uma vez que os processos antigos não serão digitalizados. Dessa forma, será possível analisar inteiramente o impacto da implantação do PJe-JT tanto em varas novas como em varas que já funcionam no modelo antigo.

De acordo com o cronograma do TST, a segunda fase de implantação do sistema também contará com quatro varas, já definidas: Gama-DF, em 21/03, Santo Amaro da Purificação-BA, em 21/05; Luziânia-GO, em 18/06 e Três Rios-RJ, em 25/06. No segundo semestre deste ano, o PJe-JT deverá ser expandido para todo o país, com sua adoção por pelo menos 10% das varas do Trabalho de cada TRT.

Certificado Digital

Para utilizar o sistema, magistrados, servidores e advogados (bem como partes que não queiram se fazer representar) deverão adquirir a certificação digital, que permite a assinatura eletrônica dos documentos.

Segundo o juiz auxiliar do TST Alexandre Azevedo, a escolha do certificado digital em detrimento do acesso por meio de login e senha foi feita visando dar maior segurança aos atos praticados no processo. Ele explica que pessoas mal-intencionadas poderiam lançar mão de programas para capturar os dados de magistrados, servidores ou advogados. O certificado digital, portanto confere maior segurança jurídica aos atos praticados dentro do processo. Clique aqui para a relação de locais onde o certificado digital pode ser adquirido.

Dúvidas sobre a utilização do PJe-JT podem ser sanadas por meio do telefone 0800-644 4435 ou na página do CSJT

Fonte: http://www.trtsp.jus.br/